Ministério Público do RS ingressa com ação para cumprimento do piso do magistério

Esta notícia interessa a todos os professores de MG, embora cada unidade da federação possa decidir de forma autônoma:

O Ministério Público ingressou nesta segunda-feira, 12, com ação civil pública na Vara da Fazenda Pública, para que o Estado do Rio Grande do Sul atenda imediatamente a Lei 11.738/2008, que institui o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica. Recentemente esta legislação teve sua constitucionalidade ratificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, ao julgar improcedente ação direta de inconstitucionalidade proposta por diversos estados. No documento é requerida, liminarmente, a suspensão imediata de todas as ações de cunho individual que tramitam até o julgamento da ACP.


Os detalhes da medida foram repassados à Imprensa durante coletiva na sede do MP, com a participação do subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Marcelo Dornelles. A ação é assinada pelos promotores de Justiça Alceu Schoeller de Moraes, Ana Cristina Ferrareze Cirne, Rosângela Corrêa da Rosa e Synara Jacques Buttelli.

Na ação, o Ministério Público também requer liminarmente, a inclusão no orçamento para 2012 e para os anos seguintes de previsão de recursos para o pagamento do piso salarial do magistério. Também é pedido que o Estado confeccione e exiba uma planilha discriminatória do quadro remuneratório hoje praticado, comparativamente aos cenários que serão resultantes da aplicação do piso salarial em seus três momentos ou escalonamentos, agrupando por quantidade de profissionais da educação e por categorias vencimentais previstas no Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público do RS.

Durante a entrevista aos jornalistas, Marcelo Dornelles explicou que a ação civil pública do MP contempla interesses de todos os envolvidos. “Beneficia os professores, mas também o Poder Judiciário e o Estado, pois vamos trazer economia aos cofres públicos”, destacou. De acordo com o Subprocurador-Geral, até o momento cerca de duas mil ações individuais já foram ajuizadas pedindo o cumprimento do piso salarial. A estimativa é que esse número possa chegar a 200 mil. O custo de cada uma delas para o Judiciário é de, aproximadamente, R$ 900. “Se não fizéssemos essa ação, o Estado seria penalizado de forma muito mais grave”, ressaltou. A intenção, segundo Dornelles, é em um segundo momento replicar ações nos municípios, uma vez que a decisão do STF também é válida para professores da rede municipal.

Também participaram da entrevista os coordenadores dos Centros de Apoio Operacionais da Infância e Juventude, Maria Regina Fay Azambuja, e dos Direitos Humanos, Alceu Schoeller de Moraes; e a promotora regional da Educação, Synara Jacques Buttelli.

Fonte:http://www.mp.rs.gov.br/noticias/id26151.htm
Existe uma expectativa de que a postura do Ministério Público Estadual do Rio Grande do Sul comerce a firmar uma linha comum de interpretação sobre a  Lei 11.738/2008. De acordo com o Blog da coordenadora do  Sind-UTE MG o sindicato fez o seguinte encaminhamento:

Na tarde desta segunda-feira, dia 12/09, o Sind-UTE MG apresentou nova representação ao Ministério Público Estadual. Nela, reiteramos a omissão do Governador em descumprir um lei federal o que o levaria a responder por improbidade administrativa. Argumentamos e comprovamos que o projeto de lei 2.355 não é a aplicação da lei federal em Minas Gerais. Isso porque:


- o governo apresenta o valor apenas para professor, excluindo os demais cargos da educação que exercem suporte à docência;

- a jornada do professor é de 3/4 em regência, o que descumpre a legislação que determina no máximo 2/3;

- o valor de R$ 712,20 é aplicado linearmente, desconsiderando o Plano de Carreira e a Lei Federal 11.738 que determina que o Piso é aplicado na carreira.

O Blog Theia Viva recebeu do gabinete do deputado estadual Délio Malheiros a seguinte declaração de apoio:

Professor Frederico,


Tenho me pautado pela defesa das reivindicações justas dos professores estaduais. E não é de agora. No ano passado fiquei ao lado dos profissionais da educação votando a favor do que era pretendido pela classe. Ao envio, pelo Governador do Estado, do projeto de lei para a Assembleia, manifestarei, mais uma vez, a minha posição que é de um salário justo e condizente para aqueles que têm a responsabilidade de ser um educador.

Um abraço, Délio Malheiros.