Por Beatriz da Silva Cerqueira - Coordenadora-geral do Sind-UTE/MG
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, em 6 de abril, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4.167 que questionou, entre outras questões, a composição do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN), instituído pela Lei Federal 11.738/08. O resultado desse julgamento é a definição da composição do piso salarial para os profissionais da educação. De acordo com a decisão do STF, ele corresponde ao vencimento básico inicial da carreira do professor de nível médio de escolaridade, excluídas quaisquer vantagens e gratificações, e deve ser aplicada uma proporção aos demais níveis e cargos da carreira.
Diante desse julgamento, o governo do estado equivoca-se ao afirmar que em Minas Gerais o sistema de remuneração por subsídio, implementado no início deste ano, garante o piso nacional para os profissionais da educação. A decisão do STF determina o contrário do que afirma o governo mineiro. Não é possível compor o piso salarial com nada além do vencimento básico. O subsídio, instituído pela Lei Estadual 18.975/10, é composto de toda a remuneração do servidor, ou seja, de vantagens e gratificações. Nos últimos anos, os profissionais da educação sofreram um processo de empobrecimento e de reorganização da carreira, o que resultou no fato de 60% da categoria ter remuneração de até R$ 935 e aposentados com salário inferior ao mínimo.
A reorganização da carreira resultou em uma profissão sem perspectiva de futuro, pois o estado passou a gerenciar e controlar a remuneração, de maneira que o vencimento básico inicial de um professor com nível médio de escolaridade é de R$ 369 e, com licenciatura plena, de R$ 550. Passou a considerar benefícios adquiridos pelo servidor, a exemplo de quinquênio e gratificação de regência, como penduricalhos que deveriam ser extintos. O resultado foi a formação de uma nova categoria de profissionais da educação: os que ingressaram no estado a partir de 2003, que foram colocados em tabelas com baixos vencimentos básicos e não adquirem mais nada.
O subsídio é uma forma de remuneração para quem não tem perspectiva de carreira. Enquanto isso, os servidores que dedicaram a vida à escola pública estadual são marginalizados por essa nova política de remuneração e reposicionados no início da carreira, mesmo próximos da aposentadoria. Ao optar pelo subsídio, o servidor abre mão de tudo o que conquistou ao longo da sua vida funcional, bem como de adquirir novos benefícios, descaracterizando em definitivo sua carreira. Aos que não têm carreira e optarem pelo subsídio, deixam em definitivo de conquistar uma carreira. A realidade é que o governo de Minas descumpre uma lei federal, uma vez que o vencimento básico do professor para nível médio de escolaridade em Minas Gerais é de R$ 369. De acordo com o Ministério da Educação, deveria ser de R$ 1.187. Já segundo a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), o valor é de R$ 1.597,87 – isso porque a Lei 11.738/08, desde a sua regulamentação, já previa reajustes anuais que atingem esse montante em 2011.
O subsídio não trouxe mais transparência e modernização ao sistema remuneratório, como também afirma o governo estadual. Milhares de professores recebem como se fossem estudantes de graduação, mesmo tendo concluído a graduação ou a pós-graduação. Servidores com nível de escolaridade de mestrado recebem apenas pela licenciatura curta. Milhares de auxiliares de serviço da educação básica (ASB) recebem pelo ensino fundamental incompleto, apesar de terem nível médio de escolaridade. Ao contrário, essa forma de remuneração desvalorizou os servidores, recolocando-os no início da carreira mesmo tendo 15 ou 20 anos de serviço.
Também é um desrespeito ao servidor, o governo afirmar que corrigiu distorções. O que o subsídio fez foi nivelar servidores com 20 anos de serviço aos que começam agora a trabalhar na rede estadual. O que ocorreu na verdade foi uma desvalorização dos servidores. O Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), durante as reuniões realizadas com o governo de estado, reivindicou o pagamento do piso salarial e apresentou os problemas ocasionados pela atual política de carreira. Continuamos abertos ao diálogo.
Fonte: Jornal Estado de Minas - Caderno Opnião - Página 11 - Data: 17/06/2011
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